Termos de uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de uso (os “Termos”) constituem um contrato vinculante entre você (“você”) e Igor Apelski – iasoftware (ID fiscal polonês / NIP: 5242985396), com sede em Marcina Kasprzaka 31/119, 01-234 Varsóvia, Polônia (“Witnessy”, “nós” ou o “Provedor”), que rege o seu uso do aplicativo móvel Witnessy e dos recursos relacionados (o “App”).

Antes de começar a usar o App, revise estes Termos e a Política de privacidade. Baixar, instalar ou usar o App significa que você aceita estes Termos. Se você não concordar com eles, não use o App.

Leia com atenção a Seção 6 (Gravação lícita), a Seção 16 (Isenção de garantias) e a Seção 17 (Limitação de responsabilidade), pois elas afetam significativamente os seus direitos e obrigações.

2. Definições

• App: o aplicativo Witnessy para Android, junto com seus recursos, atualizações e documentação.
• Loop: gravação contínua em segundo plano que mantém apenas o áudio mais recente dentro de uma janela de tempo que você define (por exemplo, 7 dias), excluindo automaticamente o áudio mais antigo.
• Segmento: uma parte contínua da gravação do Loop salva como um único arquivo. Você mesmo define a duração do Segmento (1, 3, 6, 12 ou 24 horas, alinhada a horas inteiras contadas a partir da meia-noite); quando ela se esgota, o App fecha o Segmento atual e inicia automaticamente um novo.
• Gravação: áudio captado pelo App por meio do microfone do dispositivo, seja como parte do Loop, seja mantido por você como Gravação salva.
• Gravação salva: um segmento que você mantém deliberadamente e que não é excluído automaticamente pelo Loop.
• Transcrição: texto gerado no seu dispositivo a partir de uma Gravação usando um modelo de reconhecimento de fala offline.
• Premium: uma assinatura paga que libera recursos adicionais (consulte a Seção 11).
• Conteúdo: suas Gravações, Transcrições, títulos, notas e dados relacionados.

3. Requisitos e idade

Para usar o App, você deve ter pelo menos 18 anos (ou mais, se a maioridade no seu local de residência for superior) e plena capacidade jurídica. O App é destinado a adultos e não é direcionado a crianças. Se você usar o App em nome de uma organização, declara que está autorizado a aceitar estes Termos em nome dela e, nesse caso, “você” inclui essa organização.

4. Licença de uso do App

Sujeito a estes Termos, concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e usar o App em um dispositivo de sua propriedade ou sob o seu controle, para o seu próprio uso lícito. Reservamo-nos todos os direitos não concedidos expressamente. Esta licença termina automaticamente se você descumprir estes Termos ou parar de usar o App.

5. O que o Witnessy é e o que não é

O Witnessy é uma ferramenta de gravação de áudio para consumidores que capta som continuamente em segundo plano e mantém uma janela móvel do material mais recente, para que você possa voltar, ouvir e salvar permanentemente o segmento de que precisa. Ele pode transcrever gravações e buscar palavras faladas dentro delas, inteiramente no seu dispositivo.

Sem garantia de gravação contínua. A gravação em segundo plano depende do seu dispositivo e do Android. O sistema operacional pode pausar, limitar ou parar o App a qualquer momento, por exemplo devido à otimização de bateria, à pouca memória ou pouco armazenamento, a uma reinicialização ou desligamento do dispositivo, ou durante uma atualização do sistema ou do App. Não garantimos que a gravação seja contínua, completa ou ininterrupta, nem que um momento específico seja captado. Para melhorar a confiabilidade, siga as orientações no App e as nossas Boas práticas (por exemplo, excluir o App da otimização de bateria e reiniciar o Loop periodicamente).

6. Gravação lícita, sua responsabilidade

Os exemplos a seguir são apenas ilustrativos, não constituem aconselhamento jurídico e não são uma exposição completa da lei em nenhum lugar:

• Consentimento das partes. Algumas jurisdições permitem gravar uma conversa se pelo menos uma das partes consentir (o que pode ser você), o chamado “consentimento de uma das partes”. Outras exigem o consentimento de todas as partes. Por exemplo, nos Estados Unidos a lei federal e muitos estados seguem a regra de uma parte, mas vários estados exigem o consentimento de todas as partes; gravar sem o consentimento exigido pode ser um crime e expor você à responsabilidade civil.
• Legislação de proteção de dados. Gravar pessoas identificáveis pode constituir tratamento dos seus dados pessoais. Regimes como o RGPD, o RGPD do Reino Unido, a LGPD do Brasil, a APPI do Japão, a Lei DPDP da Índia e diversas leis estaduais dos EUA podem impor obrigações a você, especialmente quando você grava fora de uma atividade exclusivamente pessoal ou doméstica, ou quando compartilha ou publica gravações.
• Privacidade, direitos da personalidade e local. Mesmo onde seja permitido gravar a sua própria conversa, gravar secretamente outras pessoas, inclusive gravar conversas das quais você não participa (por exemplo, deixando um dispositivo de gravação enquanto está ausente), ou gravar em espaços privados, no ambiente de trabalho ou de pessoas específicas, pode violar a privacidade ou os direitos da personalidade, a legislação trabalhista ou outras regras.

Você se compromete a: obter qualquer consentimento legalmente exigido e fornecer qualquer informação necessária antes e durante a gravação; não gravar onde for proibido, nem qualquer pessoa em circunstâncias de expectativa razoável de privacidade sem uma base legal; usar, armazenar e excluir as Gravações e Transcrições de acordo com a lei; e não usar o App para vigilância ilícita, assédio, intimidação, chantagem, difamação, nem para violar os direitos de ninguém.

O aviso dentro do app (“Grave dentro da lei”) tem apenas o objetivo de chamar a sua atenção e não constitui aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida, busque aconselhamento jurídico qualificado e adequado à sua jurisdição antes de gravar. Você é responsável pelas consequências das suas gravações e concorda em nos indenizar conforme a Seção 18.

7. Suas gravações e dados

O seu Conteúdo pertence a você. Não reivindicamos a sua titularidade.

• Não temos acesso ao seu Conteúdo. Suas Gravações, Transcrições e dados relacionados são armazenados no seu dispositivo, e os Segmentos do Loop finalizados, as Gravações salvas e as Transcrições são mantidos criptografados; nós não os recebemos, não temos acesso a eles nem controle sobre eles. Consulte a Política de privacidade para mais detalhes.
• Você é responsável pelo seu dispositivo e pelos backups. Não armazenamos nenhuma cópia do seu Conteúdo. Se o seu dispositivo for perdido, danificado ou redefinido, ou se o App for desinstalado ou seus dados forem apagados, o seu Conteúdo será perdido permanentemente e não poderemos recuperá-lo. Se algo for importante para você, exporte-o e mantenha a sua própria cópia segura.
• Os arquivos exportados são de sua responsabilidade. Quando você exporta uma Gravação para um local de sua escolha, ela sai da proteção do App. Você é responsável por esse arquivo e por onde quer que o envie ou armazene.

8. Regras de uso do App

Em particular, você se compromete a não:

• usar o App de forma ilícita ou de um modo que viole ou se aproprie indevidamente dos direitos de terceiros (incluindo direitos à privacidade, à imagem, à proteção de dados, à confidencialidade ou à propriedade intelectual);
• usar o App para criar, armazenar ou distribuir Gravações em violação da Seção 6;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o App, nem tentar obter o seu código-fonte, exceto na medida em que tal restrição seja proibida pela lei aplicável (por exemplo, os direitos legais de interoperabilidade);
• contornar, desativar ou interferir em qualquer mecanismo de segurança, licenciamento, direitos ou Premium, nem acessar os recursos Premium sem uma assinatura válida;
• copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou criar obras derivadas do App, exceto conforme permitido por estes Termos ou pelas licenças de código aberto aplicáveis;
• prejudicar o funcionamento normal do App, nem usá-lo para transmitir software malicioso ou para sobrecarregar ou danificar qualquer sistema;
• usar o App em violação das políticas do Google Play ou dos termos do sistema operacional do seu dispositivo.

9. Precisão da transcrição e da busca

A transcrição e a busca de palavras são fornecidas conforme a disponibilidade e são executadas no seu dispositivo usando tecnologia de código aberto e modelos de reconhecimento de fala de terceiros. As Transcrições podem ser imprecisas, incompletas ou erradas, e a qualidade delas depende do idioma, do sotaque, da qualidade do áudio, do ruído de fundo e do modelo instalado. As palavras sobre as quais o modelo tem dúvida podem ficar ocultas como “…”. As Transcrições não são registros certificados nem literais. Não se baseie em uma Transcrição para nenhuma finalidade relevante sem compará-la com a gravação original.

10. Sem garantia probatória

Não afirmamos que as Gravações ou Transcrições sejam exatas, completas, autênticas, invioláveis, com marcação de tempo correta, nem admissíveis ou confiáveis como prova em qualquer processo judicial, disciplinar ou de outra natureza. Se uma determinada Gravação ou Transcrição pode ser usada, e o peso que ela tem, é determinado pela lei aplicável e pelo tribunal, autoridade ou órgão julgador competente. Você é o único responsável pela coleta, preservação e tratamento lícitos de qualquer material.

11. Assinaturas e pagamentos (Witnessy Premium)

O App oferece recursos gratuitos e uma assinatura paga opcional Witnessy Premium que libera recursos adicionais (o escopo atual deles está descrito na Seção 12 e na tela Premium do App). O Premium é vendido e cobrado pelo Google Play, e a sua compra também está sujeita aos termos do Google Play. Não processamos o seu pagamento nem recebemos os seus dados de pagamento; quem faz isso é o Google.

Planos, preço e teste gratuito

O Premium é oferecido em um plano mensal ou anual. Um teste gratuito limitado (por exemplo, 7 dias) pode estar disponível para novos assinantes elegíveis. O preço exato, a moeda, os impostos, o período de cobrança e qualquer teste são apresentados no App e no momento da compra no Google Play, que adapta os preços ao seu país. Se você já assinou anteriormente, pode não ter direito a um teste.

Renovação automática

O Premium é uma assinatura que se renova automaticamente. A menos que você cancele, a assinatura se renovará ao final de cada período de cobrança e será cobrado da sua conta Google o preço vigente naquele momento. Um teste gratuito se converte em assinatura paga quando termina, a menos que você cancele antes.

Cancelamento e reembolsos

Você pode cancelar a qualquer momento pelo Google Play → Assinaturas (também acessível de dentro do App). O cancelamento interrompe as renovações futuras; você mantém o Premium até o fim do período pago. Os pagamentos são recebidos pelo Google, portanto os reembolsos são tratados pelo Google Play conforme as suas políticas e sujeitos aos seus direitos legais irrenunciáveis. Encaminhe os pedidos de reembolso pelo Google Play.

Alterações de preço e fim do Premium

Podemos alterar os preços do Premium para períodos de cobrança futuros; quando exigido por lei ou pelo Google Play, uma alteração só entrará em vigor após o seu consentimento ou depois de você ter a oportunidade de cancelar. Se o Premium expirar, os recursos que exigem o Premium deixam de estar disponíveis e a retenção do Loop volta ao limite gratuito (atualmente 1 dia). O áudio anterior à janela gratuita é bloqueado e, após um breve período de tolerância (atualmente cerca de 3 dias), pode ser excluído permanentemente. Se você tem Gravações que quer manter, exporte-as antes de o Premium terminar.

12. Recursos e disponibilidade

O conjunto de recursos, e quais deles são gratuitos e quais fazem parte do Premium, é apresentado no App e pode mudar ao longo do tempo à medida que os recursos são aprimorados, adicionados ou removidos. Atualmente, os recursos Premium incluem, entre outros, um Loop estendido (até 31 dias), a transcrição no dispositivo e a busca de palavras dentro das gravações. Alguns recursos podem ser marcados como beta ou experimentais e podem ser menos confiáveis, estar sujeitos a alterações ou ser retirados. Podemos estabelecer requisitos mínimos de sistema operacional ou de dispositivo. Nada nesta seção nos obriga a manter qualquer recurso específico.

13. Componentes de terceiros e de código aberto

O App inclui software de código aberto disponibilizado sob as suas próprias licenças, entre eles: o mecanismo de reconhecimento de fala Vosk e o Java Native Access (JNA); as bibliotecas AndroidX e os Material Components; e o Media3 / ExoPlayer. As atribuições e os textos de licença desses componentes estão disponíveis no App (a tela “Licenças de código aberto”).

O App também usa componentes do Google, a Google Play Billing Library e os serviços do Google Play, que não são software de código aberto e são fornecidos sob os termos de licença aplicáveis do Google (incluindo o Android Software Development Kit License Agreement).

Os modelos de idioma offline que você pode baixar para a transcrição são obras de terceiros licenciadas sob a licença Apache 2.0 e são baixados do repositório de modelos Vosk operado pela Alpha Cephei (alphacephei.com). Esses modelos e outros componentes de terceiros são fornecidos pelos seus autores “no estado em que se encontram”, sem qualquer garantia, e o seu uso está sujeito às licenças deles.

14. Propriedade intelectual

Exceto pelo seu Conteúdo e pelos componentes de terceiros, o App e tudo o que há nele, incluindo o seu software, design, aparência e funcionamento, textos, gráficos e o nome e o logotipo “Witnessy”, pertencem a nós ou aos nossos licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem a você apenas a licença limitada da Seção 4; eles não transferem nenhuma titularidade nem concedem direitos de marca. Você não pode usar o nosso nome, logotipo ou marcas sem o nosso consentimento prévio por escrito.

15. Atualizações e alterações no App

Podemos fornecer atualizações e podemos adicionar, alterar, suspender ou retirar recursos, ou o App inteiro, a qualquer momento. Instalar uma atualização ou determinados eventos do sistema interromperão o Loop; talvez você precise reiniciá-lo (consulte a Seção 5 e as nossas Boas práticas). Não somos responsáveis por interrupções na gravação causadas por uma atualização, pelo Google Play ou pelo seu dispositivo ou sistema operacional.

16. Isenção de garantias

O App e todos os recursos relacionados e componentes de terceiros são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou legais, na máxima medida permitida por lei. Isentamo-nos de todas as garantias implícitas, incluindo comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não violação. Não garantimos que o App funcione de forma ininterrupta, sem erros ou de maneira segura; que a gravação seja contínua ou completa; que qualquer momento seja captado; nem que as Transcrições sejam exatas.

Seus direitos legais. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou garantias implícitas ao consumidor. Nada nestes Termos exclui, limita ou modifica qualquer garantia ou direito do consumidor que não possa ser excluído, limitado ou modificado conforme a lei aplicável. Se você for consumidor, pode ter direitos legais que vão além destes Termos.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei:

• não somos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem pela perda de lucros, receita, reputação (goodwill) ou dados; pela perda, exclusão, corrupção ou não captação de qualquer Gravação ou Transcrição; nem por qualquer interrupção, falha ou indisponibilidade da gravação, seja qual for a causa;
• não somos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente do seu uso das Gravações ou Transcrições, do seu descumprimento da Seção 6 ou da Seção 8, ou dos atos de terceiros (incluindo o Google, a Alpha Cephei ou o seu sistema operacional).

Ressalva da lei imperativa. As limitações acima não excluem nem limitam a nossa responsabilidade nos casos em que ela não possa ser excluída ou limitada conforme a lei aplicável, inclusive em caso de dolo da nossa parte. Se você for consumidor, estas limitações se aplicam apenas na medida permitida pela lei que o protege e não afetam os seus direitos irrenunciáveis.

18. Indenização

Na medida permitida por lei, você concorda em nos indenizar e nos isentar de todas as reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo custas jurídicas razoáveis) decorrentes de ou relacionadas a: (a) o seu uso do App; (b) as suas Gravações, Transcrições ou Conteúdo; (c) o seu descumprimento destes Termos, incluindo a Seção 6; ou (d) a sua violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros. Esta seção não se aplica na medida em que uma reclamação decorra do nosso próprio descumprimento dos Termos ou da nossa conduta ilícita, nem quando proibida pela legislação de proteção ao consumidor.

19. Vigência e rescisão

Estes Termos se aplicam enquanto você usar o App. Você pode encerrá-los a qualquer momento deixando de usar o App e desinstalando-o (o que remove os seus dados do seu dispositivo). Podemos suspender ou rescindir a sua licença ou limitar o acesso aos recursos se você descumprir estes Termos, se exigido por lei ou pelo Google Play, ou se descontinuarmos o App. A rescisão não dá a você direito a reembolso, exceto quando exigido por lei ou pelas políticas do Google Play. As disposições que por sua natureza devam sobreviver à rescisão (incluindo as Seções 6, 7, 14, 16–18 e 20) permanecem em vigor.

20. Lei aplicável e controvérsias

Estes Termos são regidos pela lei polonesa, excluídas as suas regras de conflito de leis. Se você for consumidor, essa escolha não o priva da proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual, e as controvérsias podem ser levadas a um tribunal com jurisdição sobre você.

Não somos obrigados a participar de procedimentos perante um órgão de resolução de conflitos de consumo, salvo se exigido por lei.

21. Direito de arrependimento do consumidor

Se você for consumidor na UE/EEE ou no Reino Unido, em geral tem um direito de arrependimento de 14 dias em relação à compra de serviços digitais. Como o Premium dá acesso imediato a conteúdos e serviços digitais, ao assinar (inclusive ao iniciar um teste gratuito que se converte em assinatura paga) pode ser exigido que você dê o seu consentimento expresso à execução imediata e reconheça que perde o direito de arrependimento assim que o serviço for totalmente executado. Quando você mantiver o direito de arrependimento, poderá exercê-lo pelo Google Play.

Outras jurisdições. Os consumidores de outros países podem ter direitos análogos e irrenunciáveis de arrependimento ou reembolso conforme a lei local; por exemplo, os consumidores no Brasil em geral têm um direito de arrependimento de 7 dias para contratos a distância (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Nada nestes Termos limita tais direitos. Como os pagamentos são tratados pelo Google, esses direitos são exercidos pelo Google Play. Os seus direitos legais permanecem inalterados.

22. Reclamações

Você pode enviar reclamações sobre o funcionamento do App para support@witnessy.com, descrevendo o problema e indicando o modelo do seu dispositivo e a versão do sistema. Analisaremos a reclamação e responderemos no prazo de 14 dias após recebê-la. Recorrer ao procedimento de reclamações não limita nem exclui os seus direitos conforme a legislação imperativa de proteção ao consumidor.

23. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos por motivos válidos (por exemplo, mudanças na lei, ampliação de funcionalidades). Quando fizermos uma alteração significativa, atualizaremos a data de “Última atualização” acima e, de acordo com o mecanismo de reaceitação do App, pediremos que você revise e aceite os Termos atualizados antes de continuar a usá-lo. Na medida permitida por lei, o uso continuado do App após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação; se você não concordar, pare de usar o App.

24. Disposições gerais

• Acordo integral. Estes Termos e a Política de privacidade constituem o acordo integral entre você e nós em relação ao App.
• Autonomia das cláusulas. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em vigor.
• Ausência de renúncia. O fato de não fazermos valer uma disposição não constitui renúncia a ela.
• Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento. Nós podemos cedê-los em razão de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, ou por força de lei.
• Força maior. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por eventos fora do nosso controle razoável.
• Notificações. Podemos enviar notificações por meio do App, no Google Play ou em witnessy.com.
• Idioma. Estes Termos são disponibilizados em várias versões de idioma. Em caso de divergência, a versão polonesa prevalece, salvo se a legislação imperativa de proteção ao consumidor dispuser de outra forma.

25. Contato

• Provedor: Igor Apelski – iasoftware (ID fiscal polonês / NIP: 5242985396)
• E-mail: support@witnessy.com
• Endereço: Marcina Kasprzaka 31/119, 01-234 Varsóvia, Polônia
• Site: witnessy.com

Consulte também a nossa Política de privacidade.